Nova legislação sobre alunos migrantes
Com o objetivo de reforçar a inclusão, a equidade e o sucesso educativo de todos os alunos, incluindo os alunos migrantes, foram recentemente aprovadas novas alterações legislativas, introduzidas pelos seguintes documentos:
* Portaria n.º 29/2025/1, de 7 de fevereiro - Procede à segunda alteração à Portaria n.º 223-A/2018, que regulamenta as ofertas educativas do ensino básico. Revoga o Despacho n.º 2044/2022, que estabelece as normas destinadas a garantir o apoio aos alunos cuja língua materna não é o Português. Documento disponível AQUI.
* Decreto-Lei n.º 7/2025, de 11 de fevereiro - Estabelece o regime específico de posicionamento dos alunos que estejam abrangidos pela escolaridade obrigatória portuguesa e sejam titulares de habilitações conferidas por sistemas educativos estrangeiros ou por programas educativos internacionais, correspondentes ao ensino básico português. Documento disponível AQUI.
* Portaria n.º 86/2025/1, de 6 de março - Define as regras aplicáveis à disciplina de Português Língua Não Materna nas ofertas educativas e formativas do ensino secundário. Revoga os artigos 11.º da Portaria n.º 226-A/2018, Portaria n.º 229-A/2018, Portaria n.º 232-A/2018 e Portaria n.º 235-A/2018. Documento disponível AQUI.