Legislação

Recomendação n.º 6/2024, de 28 de maio - Divulga a recomendação sobre explicações/ «educação (na) sombra»: relação com o currículo, o trabalho dos professores e as desigualdades. Recomendação do Conselho Nacional de Educação.

Recomendação n.º 5/2024, de 28 de maio - Divulga a recomendação Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória (PASEO): contributos para a sua concretização nas escolas. Recomendação do Conselho Nacional de Educação.

Resolução da Assembleia da República n.º 142/2023, de 28 de dezembro - Recomenda ao Governo que reforce os programas de apoio pedagógico para crianças e jovens em acolhimento, como o plano CASA, e que estes programas incluam medidas concretas para crianças e jovens estrangeiros e com necessidades educativas.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 80-B/2023, de 18 de julho - Aprova o Plano 23|24 Escola+, plano de recuperação de aprendizagens. Constitui-se como uma extensão do Plano 21|23 Escola+ na consolidação e recuperação de aprendizagem resultantes da crise pandémica. Oferece às escolas ações específicas a serem implementadas no ano letivo de 2023/2024, com base nos resultados e na experiência adquirida. (O site do Plano 23|24 está disponível AQUI).

Portaria n.º 2044/2022, de 16 de fevereiro - Estabelece normas destinadas a garantir o apoio aos alunos cuja língua materna não é o Português.

Portaria n.º 235-A/2018, de 23 de agosto - Regulamenta os cursos profissionais de nível secundário de dupla certificação, escolar e profissional, definindo ainda as regras e procedimentos da conceção e operacionalização do currículo desses cursos, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens.

Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto - Regulamenta as ofertas educativas do ensino básico, designadamente o ensino básico geral e os cursos artísticos especializados, definindo as regras e procedimentos da conceção e operacionalização do currículo dessas ofertas, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens, tendo em vista o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.

Portaria n.º 278/2023, de 8 de setembro - Primeira alteração à Portaria n.º 226-A/2018, salientando-se a redução para 25% da ponderação das classificações dos exames finais nacionais no apuramento da classificação final de disciplina e a alteração dos exames finais nacionais obrigatórios, estabelecendo-se que todos os alunos realizam três exames nacionais, mantendo-se o exame de Português como obrigatório para todos, entre outras alterações.

Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto - Regulamenta os cursos científico-humanísticos, designadamente dos cursos de Ciências e Tecnologias, Ciências Socioeconómicas, Línguas e Humanidades e de Artes Visuais, definindo as regras e procedimentos da conceção e operacionalização do currículo nestes cursos, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens.

Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho - Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário, os princípios orientadores da sua conceção, operacionalização e avaliação das aprendizagens.

Decreto-Lei n.º 62/2023, de 25 de julho - Segunda alteração às regras de adaptação do processo de avaliação no âmbito do regime jurídico da educação inclusiva (Decreto-Lei n.º 54/2018) e às regras relativas ao processo de avaliação externa de aprendizagens (Decreto -Lei n.º 55/2018).

Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2018, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho- Estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão e identifica as medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, as áreas curriculares específicas, bem como os recursos específicos a mobilizar para responder às necessidades educativas de todas e de cada uma das crianças e jovens ao longo do seu percurso escolar, nas diferentes ofertas de educação e formação.