Legislação

Currículo / Avaliação pedagógica 

  • Recomendação n.º 6/2024, de 28 de maio - Divulga a recomendação sobre explicações/ «educação (na) sombra»: relação com o currículo, o trabalho dos professores e as desigualdades. Recomendação do Conselho Nacional de Educação.

  • Recomendação n.º 5/2024, de 28 de maio - Divulga a recomendação Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória (PASEO): contributos para a sua concretização nas escolas. Recomendação do Conselho Nacional de Educação.

  • Resolução da Assembleia da República n.º 142/2023, de 28 de dezembro - Recomenda ao Governo que reforce os programas de apoio pedagógico para crianças e jovens em acolhimento, como o plano CASA, e que estes programas incluam medidas concretas para crianças e jovens estrangeiros e com necessidades educativas.

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 80-B/2023, de 18 de julho - Aprova o Plano 23|24 Escola+, plano de recuperação de aprendizagens. Constitui-se como uma extensão do Plano 21|23 Escola+ na consolidação e recuperação de aprendizagem resultantes da crise pandémica. Oferece às escolas ações específicas a serem implementadas no ano letivo de 2023/2024, com base nos resultados e na experiência adquirida. (O site do Plano 23|24 está disponível AQUI).

  • Portaria n.º 2044/2022, de 16 de fevereiro - Estabelece normas destinadas a garantir o apoio aos alunos cuja língua materna não é o Português.

  • Portaria n.º 235-A/2018, de 23 de agosto - Regulamenta os cursos profissionais de nível secundário de dupla certificação, escolar e profissional, definindo ainda as regras e procedimentos da conceção e operacionalização do currículo desses cursos, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens.

  • Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto - Regulamenta as ofertas educativas do ensino básico, designadamente o ensino básico geral e os cursos artísticos especializados, definindo as regras e procedimentos da conceção e operacionalização do currículo dessas ofertas, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens, tendo em vista o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.

  • Portaria n.º 278/2023, de 8 de setembro - Primeira alteração à Portaria n.º 226-A/2018, salientando-se a redução para 25% da ponderação das classificações dos exames finais nacionais no apuramento da classificação final de disciplina e a alteração dos exames finais nacionais obrigatórios, estabelecendo-se que todos os alunos realizam três exames nacionais, mantendo-se o exame de Português como obrigatório para todos, entre outras alterações.

  • Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto - Regulamenta os cursos científico-humanísticos, designadamente dos cursos de Ciências e Tecnologias, Ciências Socioeconómicas, Línguas e Humanidades e de Artes Visuais, definindo as regras e procedimentos da conceção e operacionalização do currículo nestes cursos, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens.

  • Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho - Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário, os princípios orientadores da sua conceção, operacionalização e avaliação das aprendizagens.

  • Decreto-Lei n.º 62/2023, de 25 de julho - Segunda alteração às regras de adaptação do processo de avaliação no âmbito do regime jurídico da educação inclusiva (Decreto-Lei n.º 54/2018) e às regras relativas ao processo de avaliação externa de aprendizagens (Decreto -Lei n.º 55/2018).

  • Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2018, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.

  • Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho- Estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão e identifica as medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, as áreas curriculares específicas, bem como os recursos específicos a mobilizar para responder às necessidades educativas de todas e de cada uma das crianças e jovens ao longo do seu percurso escolar, nas diferentes ofertas de educação e formação.

Avaliação do desempenho do pessoal docente, progressão na carreira e concursos

  • Decreto-Lei n.º 112/2023, de 29 de novembro - Altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.
  • Despacho n.º 11476/2023de 10 de novembro - Fixa para o ano de 2023 as vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.
  • Portaria n.º 345/2023, de 10 de novembro - Procede ao redimensionamento do âmbito geográfico dos quadros de zona pedagógica e extingue os quadros de zona pedagógica criados pela Portaria n.º 156 -B/2013, de 19 de abril.
  • Decreto-Lei n.º 74/2023, de 25 de agosto - Estabelece os termos de implementação dos mecanismos de aceleração de progressão na carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário. Nota informativa da DGAE sobre os mecanismos de aceleração de progressão na carreira.
  • Despacho n.º 4272-A/2021, de 27 de abril - Adequação dos prazos do ciclo avaliativo previsto no Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, e no Despacho n.º 12567/2012, de 26 de setembro, bem como os procedimentos de natureza excecional inerentes à formação contínua dos educadores de infância e dos docentes dos ensinos básico e secundário, relativos aos anos escolares de 2019-2020 e 2020-2021.
  • Portaria n.º 15/2013, de 15 de janeiro - Avaliação do desempenho dos docentes que se encontrem em exercício de funções docentes em estabelecimentos ou instituições de educação ou ensino, dependentes ou sob tutela de outros ministérios, nas escolas portuguesas no estrangeiro, em regime de mobilidade a tempo parcial em situação de mobilidade nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, em exercício de funções docentes no ensino português no estrangeiro, nas escolas europeias e no âmbito da cooperação.
  • Despacho Normativo n.º 24/2012, de 26 de outubro Regulamenta o processo de constituição e funcionamento da bolsa de avaliadores externos.
  • Despacho n.º 13981/2012, de 26 de outubro Estabelece os parâmetros nacionais para a avaliação externa da dimensão científica e pedagógica a realizar no âmbito da avaliação do desempenho docente.
  • Despacho n.º 12635/2012, de 27 de setembro - Determina a correspondência entre a avaliação obtida no SIADAP e nas menções qualitativas específicas previstas no artigo 46.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
  • Despacho n.º 12567/2012, de 26 de setembro - Estabelece os universos e os critérios para a determinação dos percentis relativos à atribuição das menções qualitativas de Excelente e de Muito Bom aos docentes integrados na carreira e em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo
  • Portaria n.º 266/2012, de 30 de agosto - Estabelece as regras a que obedece a avaliação do desempenho dos docentes que exercem as funções de Diretor de AE/ENA, de Diretor de CFAE e Diretor das escolas portuguesas no estrangeiro.
  • Despacho normativo n.º 19/2012, de 17 de agosto - Estabelece os critérios para aplicação do suprimento de avaliação através da ponderação curricular previsto no nº 9 do artigo 40.º do ECD, bem como os procedimentos a que a mesma deve obedecer.
  • Declaração de Retificação n.º 20/2012, de 20 de abril - Retifica o Decreto Regulamentar n.º 26/2012. 
  • Decreto Regulamentar n.º 26/2012de 21 de fevereiro - Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente (aplica-se aos docentes integrados na carreira, em período probatório e em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo).

Formação contínua

  • Despacho n.º 4840/2023, de 21 de abril - Procede à terceira alteração do Despacho n.º 779/2019, de 18 de janeiro.
  • Despacho n.º 2053/2021, de 24 de fevereiroProcede à segunda alteração do Despacho n.º 779/2019, de 18 de janeiro.
  • Despacho n.º 6851-A/2019, de 31 de julho Procede à alteração do Despacho n.º 779/2019, de 18 de janeiro.
  • Despacho n.º 779/2019, de 18 de janeiro - Define as prioridades de formação contínua dos docentes, bem como a formação que se considera abrangida na dimensão científica e pedagógica.
  • Decreto-Lei n.º 127/2015, de 7 de julho - Aprova as regras a que obedece a constituição e funcionamento dos Centros de Formação de Associação de Escolas.
  • Despacho n.º 5741/2015, de 29 de maio - Fixa o processo de reconhecimento e certificação das ações de formação de curta duração.
  • Despacho n.º 5418/2015, de 22 de maio - Estabelece a correspondência entre as áreas de formação previstas no Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, e as áreas de formação estabelecidas na legislação anterior à sua publicação, para efeitos de manutenção e correspondência da acreditação dos formadores acreditados pelo CCPFC.
  • Despacho n.º 4595/2015, de 6 de maio - Estabelece o processo de avaliação, certificação e reconhecimento da formação acreditada.
  • Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro - Estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e define o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio.

Outros documentos

  • Decreto-Lei n.º 41/2012 - Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário Docente.
  • Portaria n.º 9726/2018 - Criação da equipa de coordenação nacional, da equipa técnica e das equipas regionais, com a missão de acompanhar, monitorizar e avaliar a aplicação do Decreto-Lei n.º 55/2018 e do Decreto-Lei n.º 54/2018.
  • Despacho n.º 192-A/2015 - Designação de docentes para a função de professor bibliotecário.
  • Despacho n.º 2/2023 - Estabelece as primeiras medidas de simplificação e modernização administrativa a implementar pelos estabelecimentos de educação e ensino da rede pública do Ministério da Educação.
  • Decreto-Lei n.º 80-A/2023, de 6 de setembro - Define os requisitos de formação científica das áreas disciplinares dos grupos de recrutamento de docentes titulares de cursos pós-Bolonha em procedimentos de contratação de escola.
  • Despacho n.º 11263/2023, de 6 de novembro - Altera o calendário de avaliação e certificação de manuais escolares.
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2023 , de 17 de novembro - Aprova as Linhas Orientadoras do Plano Nacional de Literacia Mediática (PNLM).
  • Recomendação n.º 4/2023, de 11 de dezembro - Recomendação sobre a inovação pedagógica nas escolas, do Conselho Nacional de Educação.
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2024 , de 12 de janeiro Aprova o Plano de Ação do Envelhecimento Ativo e Saudável 2023-2026.

© 2023 Hermínia Marques
Representante AFC do CFAE de
Amarante e Baião
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